Diversão com Segurança: o que diz a Lei Municipal 14.320/2013 em Curitiba
No post anterior , falamos sobre como a diversão das crianças precisa caminhar junto com a segurança. Agora, vamos dar um passo adiante: em Curitiba, existe uma lei específica que trata desse tema — a Lei Municipal 14.320/2013 . Essa lei segue a orientação da Decisão Normativa nº 52/1994 do CONFEA , que determina que cada município deve regulamentar localmente a questão da segurança em equipamentos recreativos. Ou seja: a lei de Curitiba não surgiu do nada, ela faz parte de um esforço nacional de padronização, sempre com um foco claro — garantir que nossas crianças possam brincar com segurança . Francisco, meu filho, brincado no Parque Barigui O que a Lei Municipal estabelece A Lei 14.320/2013 traz obrigações importantes para estabelecimentos que possuem playgrounds, brinquedos e áreas kids, como restaurantes, escolas e espaços de lazer. Entre os principais pontos: Obrigatoriedade de inspeção e manutenção dos equipamentos; Exigência de responsável técnico habi...